O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (9) a Lei 13.202/15 responsável por instituir o programa de Redução de Litígios Tributários que abrangem diversos setores econômicos assim como a área de seguros.

Na prática a lei determina que empresas com débitos de natureza tributária ou que estejam em negociação administrativa ou judicial poderão desistir do incerto e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais para a quitação dos débitos em contencioso tanto administrativo como judicial. [Read more…]