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Projeto de Lei deve proibir venda de proteção veicular por associações e cooperativas

7 de outubro de 2015

Clube do corretor

O Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo divulgou na última terça-feira (06) em seu site oficial a apresentação na câmara dos deputados de um novo projeto de lei que deve proibir a comercialização de proteção de veicular por associações corporativas.

Além dos contratos de natureza securitária o projeto de lei também visa banir a operação de outros produtos com cobertura, indenização e ressarcimento.

De acordo com o texto da proposta, as pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem as determinações devem pagar uma multa ao órgão regulador de seguros que deve ser equivalente a soma das importâncias seguradas.

Elaborada pelo Deputado Federal Lucas Vergílio (SD-GO) a proposta ainda será votada e se aprovada seguirá para o Senado.

Para que as sociedades anônimas ou cooperativas operem com seguros privados será necessário a autorização prévia da Susep.

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Filed Under: juridico, Notícias Tagged With: Clube do Corretor, cooperativa, Corretor de seguros, legislação, plano de saúde, seguro

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