O Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo divulgou na última terça-feira (06) em seu site oficial a apresentação na câmara dos deputados de um novo projeto de lei que deve proibir a comercialização de proteção de veicular por associações corporativas.
Além dos contratos de natureza securitária o projeto de lei também visa banir a operação de outros produtos com cobertura, indenização e ressarcimento.
De acordo com o texto da proposta, as pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem as determinações devem pagar uma multa ao órgão regulador de seguros que deve ser equivalente a soma das importâncias seguradas.
Elaborada pelo Deputado Federal Lucas Vergílio (SD-GO) a proposta ainda será votada e se aprovada seguirá para o Senado.
Para que as sociedades anônimas ou cooperativas operem com seguros privados será necessário a autorização prévia da Susep.