Foi aprovada na última quarta-feira (26) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/15 que exige de pessoas físicas e empresas que promovam eventos a contratação de seguros de responsabilidade civil por danos pessoais causados em decorrência de atividades relacionadas aos eventos ou em caso de incêndio, destruição ou explosão de qualquer natureza.
De acordo com a proposta, as casas de shows, boates, estádios, cinemas, teatros e locais similares só poderão funcionar após a contratação do seguro que garante a responsabilidade civil dos proprietários e promotores sobre os convidados no caso de acidentes.
Escrita pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), a medida delibera que os custos mínimos e as coberturas devem ser definidas pelo órgão regulador dos seguros no país, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A proposta determina ainda que em caso de cobrança de ingresso para os eventos, os organizadores deveram contratar ainda, como garantia, apólices coletivas de seguros suplementares com coberturas coletivas em favor dos espectadores. Esse serviço poderá ser debitado do público final.
Após casos como o da Boate Kiss, que deixou centenas de mortos em Janeiro de 2013 e ganhou repercussão nacional, essa medida visa dar destaque a necessidade de disciplinar a construção e o funcionamento de casas de eventos.
O projeto de lei complementar será analisado por outras duas comissões e seguirá para o plenário.