Os ministérios da saúde, fazenda e Justiça encaminharam na primeira semana de Julho ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um Projeto de Lei que passará a criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição e prescrição de materiais especiais em território nacional.
A medida é fruto do trabalho do grupo criado em janeiro deste ano após o escândalo da máfia das próteses denunciada em rede nacional, e visa reestruturar a transparência no setor de dispositivos móveis implantáveis (DMI).
Se aprovada, a nova lei prevê responsabilização penal, assim como ações para intensificar o monitoramento do mercado através de um sistema de informação – a ser criado – e a padronização de nomenclaturas.
Entenda a proposta
O principal destaque do Projeto de Lei é a tipificação no artigo 171 do Código Penal. O crime de estelionato responsabilizará administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em condutas irregulares no setor.
Passaria então a ser considerado crime a vantagem ilícita em cima da comercialização, prescrição ou uso dos dispositivos.
Será criado também uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde na Polícia Federal com o intuito de melhorar a fiscalização das práticas ilegais no setor.