Foi aprovado na última terça-feira (01) o projeto de lei complementar 25/07 que tem como principal ponto o aumento em 250% os limites do enquadramento de empresas no Supersimples.
Na prática para os profissionais de corretagem de seguros isso representa novas facilidades principalmente para aqueles que estão no mercado a pouco tempo e ainda possuem uma carteira de clientes em formação.
Isso porque o projeto prevê o enquadramento do corretor de seguros pessoa física como microempreendedor individual (MEI), favorecendo aqueles que optam por não trabalhar com pessoa jurídica na hora de declarar seus tributos.
Apresentada pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO) a proposta não era prevista inicialmente, porém recebeu aprovação unânime e foi incluída no substitutivo do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A medida segue para aprovação no Senado.